Lei Ordinária Nº 2571/2013
Data: 06/09/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Posturas Municipais
Autoria: Márcio José de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos nos horários e nas condições que estabelece e dá outras providências.
Observações: Lei do silêncio
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 02571/2013 - Consolidado | 20/10/2014 | 89 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 7343/2020 | 23/03/2020 | Atualização de valores da Tabela da referida Lei |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 19/2013 | 13/06/2013 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS HORÁRIOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Márcio José de Oliveira |
