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Data: 23/03/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"

Assunto: Dispõe sobre a atualização de valores da Lei nº 2.571/2013, de 06 de setembro de 2013.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
DECRETO 7.343_2020_OCR .pdf 14/05/2020 285,5 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2571/2013 06/09/2013 Atualização de valores da Tabela da referida Lei

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 23/03/2020 182 2

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