Projeto de Lei Nº 18/2013
Tipo: Legislativo
Data: 10/06/2013
Processo: 13850/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Jussival Marques de Souza
Assunto: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: O presente projeto visa à acessibilidade a população com deficiência e mobilidade reduzida, acesso e cômoda utilização de provadores de roupas nos centros comerciais, lojas de rua ou todo e qualquer outro comércio regularmente estabelecido que comercialize roupas, tornando-se obrigatório pelo menos um vestiário acessível nessas dependências. Afinal, não é democrático que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida não possam entrar e experimentar roupas, ou outros, porque estes ambientes não contam com espaços adequados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000182013 | 16/03/2016 | 6 MB | ||
| - 179 | 05/08/2013 | 1,4 MB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 22/08/2013 - Prazo: 12/09/2013
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado, através do Ofício nº 149/13 - Autógrafo nº 034/13.
Resposta: 02/09/2013
Resultado: Promulgado/Sancionado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 19/08/2013
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 19/08/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 12/08/2013
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 12/08/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2014
Envio: 05/08/2013 - Prazo: 17/08/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 09/08/2013
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2014
Envio: 05/08/2013 - Prazo: 17/08/2013
Objetivo: Exarar parecer
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 05/08/2013
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 05/08/2013
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 26/06/2013 - Prazo: 10/07/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 05/07/2013
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 10/06/2013 - Prazo: 22/06/2013
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 24/06/2013
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 05/06/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 06/06/2013
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Jussival Marques de Souza
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 05/06/2013
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2013 | 20/06/2013 |
Dispõe sobre a instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 43 ao Projeto de Lei Nº 18/2013 | 01/07/2013 |
Dispõe sobre a instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
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| Parecer Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 18/2013 | 09/08/2013 |
Dispõe sobre a instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2014 |
|
| Redação Final Nº 1/2013 ao Projeto de Lei Nº 18/2013 | 20/08/2013 |
Dispõe sobre a instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
|
| Autógrafo Nº 34/2013 ao Projeto de Lei Nº 18/2013 | 20/08/2013 | Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 018/2013 | |
| Ofício Administrativo Nº 149/2013 | 20/08/2013 |
AUTÓGRAFOS Nºs 032 A 034/13.
Autoria: Presidente |
|
| Lei Ordinária Nº 2568/2013 | 02/09/2013 |
Dispõe sobre a instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
Autoria: Jussival Marques de Souza |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 22ª Sessão Ordinária de 2013 | 05/08/2013 | Leitura, Unica Discussão |
| Ordem do dia | 23ª Sessão Ordinária de 2013 | 12/08/2013 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2013 | 19/08/2013 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
