Parecer Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 16/2013
Data: 27/05/2013
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Proíbe a designação para função de confiança ou nomeação para cargo ou emprego em comissão de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| - 179 | 27/05/2013 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2013 | 17/05/2013 | PROÍBE A DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU NOMEAÇÃO PARA CARGO OU EMPREGO EM COMISSÃO DE PESSOA QUE TENHA SIDO CONDENADA EM DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO OU PROFERIDA POR ÓRGÃO JURISDICIONAL COLEGIADO. |
