Projeto de Lei Nº 16/2013
Tipo: Legislativo
Data: 17/05/2013
Processo: 13832/2013
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014
Assunto: PROÍBE A DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU NOMEAÇÃO PARA CARGO OU EMPREGO EM COMISSÃO DE PESSOA QUE TENHA SIDO CONDENADA EM DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO OU PROFERIDA POR ÓRGÃO JURISDICIONAL COLEGIADO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Processo nº 13.832-13 | 06/11/2020 | 983,6 KB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 22/08/2013 - Prazo: 12/09/2013
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado, através do Ofício nº 149/13 - Autógrafo nº 033/13.
Resposta: 02/09/2013
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: LEI Nº 2.567 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 2567/2013
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 19/08/2013
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 19/08/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 19/08/2013
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: EMENDAS Nºs 038; 039; 040 e 041/13.
Resposta: 19/08/2013
Resultado: Rejeitado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 12/08/2013
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 12/08/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 12/08/2013
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: EMENDA Nº 041/13.
Resposta: 12/08/2013
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 12/08/2013
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: EMENDA Nº 040/13.
Resposta: 12/08/2013
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 12/08/2013
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: EMENDA Nº 039/13.
Resposta: 12/08/2013
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 12/08/2013
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: EMENDA Nº 038/13.
Resposta: 12/08/2013
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2014
Envio: 27/05/2013 - Prazo: 11/06/2013
Objetivo: Exarar parecer
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 27/05/2013
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 27/05/2013
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 27/05/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 27/05/2013
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 22/05/2013 - Prazo: 05/06/2013
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 27/05/2013
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 21/05/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 22/05/2013
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2014
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 21/05/2013
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 16/2013 | 27/05/2013 |
Proíbe a designação para função de confiança ou nomeação para cargo ou emprego em comissão de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 37 ao Projeto de Lei Nº 16/2013 | 27/05/2013 |
Proíbe a designação para função de confiança ou nomeação para cargo ou emprego em comissão de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
|
| Emenda Nº 39 ao Projeto de Lei Nº 16/2013 | 29/05/2013 |
Acrescenta o inciso III ao Artigo 1° que passa ter a seguinte redação:
Autoria: Renato Bispo Caroba, Rogério Gonçalves Pereira |
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| Emenda Nº 40 ao Projeto de Lei Nº 16/2013 | 03/06/2013 |
Altera a redação do “ parágrafo único “ do Art. 3° , que passa a ter a seguinte redação:
Autoria: Renato Bispo Caroba, Rogério Gonçalves Pereira |
|
| Emenda Nº 38 ao Projeto de Lei Nº 16/2013 | 03/06/2013 |
Altera a redação do Artigo 1° , que passa a ter a seguinte redação:
Autoria: Renato Bispo Caroba, Rogério Gonçalves Pereira |
|
| Emenda Nº 41 ao Projeto de Lei Nº 16/2013 | 03/06/2013 |
Altera a redação do Art. 6° § 3° , que passa a ter a seguinte redação:
Autoria: Renato Bispo Caroba, Rogério Gonçalves Pereira |
|
| Parecer Nº 47 ao Projeto de Lei Nº 16/2013 | 19/08/2013 |
EMENDAS NºS 038, 039, 040 E 041/13.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
|
| Autógrafo Nº 33/2013 ao Projeto de Lei Nº 16/2013 | 20/08/2013 | Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 016/2013 | |
| Ofício Administrativo Nº 149/2013 | 20/08/2013 |
AUTÓGRAFOS Nºs 032 A 034/13.
Autoria: Presidente |
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| Lei Ordinária Nº 2567/2013 | 02/09/2013 |
Proíbe a designação para função de confiança ou nomeação para cargo ou emprego m comissão de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito e julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 17ª Sessão Ordinária de 2013 | 27/05/2013 | Leitura, Unica Discussão |
| Ordem do dia | 23ª Sessão Ordinária de 2013 | 12/08/2013 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2013 | 19/08/2013 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 14
Contra: 1
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 13
Contra: 1
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
