Lei Ordinária Nº 2567/2013
Data: 02/09/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Gestão de Pessoas
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014
Assunto: Proíbe a designação para função de confiança ou nomeação para cargo ou emprego m comissão de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito e julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Ordinária Nº 02567/2013 - Consolidado | 20/10/2014 | 155,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3466/2022 | 25/04/2022 | Acrescenta alínea "i" ao Inciso II do Art. 1º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2013 | 17/05/2013 |
PROÍBE A DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU NOMEAÇÃO PARA CARGO OU EMPREGO EM COMISSÃO DE PESSOA QUE TENHA SIDO CONDENADA EM DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO OU PROFERIDA POR ÓRGÃO JURISDICIONAL COLEGIADO.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
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| Projeto de Lei Nº 98/2021 | 18/11/2021 |
Modifica a Lei Municipal n° 2567 de 02 de setembro de 2013 e dá outras providências.
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
