Emenda Nº 39 ao Projeto de Lei Nº 16/2013
Tipo: Aditiva
Data: 29/05/2013
Situação: Leitura
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Renato Bispo Caroba, Rogério Gonçalves Pereira
Assunto: Acrescenta o inciso III ao Artigo 1° que passa ter a seguinte redação:
Observações: III – que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| - 179 | 09/08/2013 | 387,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 16/2013 | 17/05/2013 | PROÍBE A DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU NOMEAÇÃO PARA CARGO OU EMPREGO EM COMISSÃO DE PESSOA QUE TENHA SIDO CONDENADA EM DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO OU PROFERIDA POR ÓRGÃO JURISDICIONAL COLEGIADO. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 23ª Sessão Ordinária de 2013 | 12/08/2013 | Leitura, Unica Discussão |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2013 | 19/08/2013 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 5
Contra: 8
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Rejeitado
