Parecer Nº 33 ao Projeto de Lei Nº 16/2013
Data: 13/05/2013
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.534 de 14 de Janeiro de 2013.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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- 179 | 13/05/2013 | 9,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 16/2013 | 24/04/2013 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.534 DE 14 DE JANEIRO DE 2013. |