Parecer Nº 31 ao Projeto de Lei Nº 16/2013
Data: 17/05/2013
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014
Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.534 de 14 de Janeiro de 2013.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| - 179 | 24/05/2013 | 944,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 16/2013 | 24/04/2013 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.534 DE 14 DE JANEIRO DE 2013. |
