Parecer Nº 32 ao Projeto de Lei Nº 11/2013
Data: 17/05/2013
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014
Assunto: Dispõe sobre as alterações nos artigos 6º e 12º da Lei nº 2.298 de 25 de Fevereiro de 2010.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| - 179 | 24/05/2013 | 886,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 11/2013 | 18/04/2013 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 6º E 12º DA LEI Nº 2.298 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010. |
