Projeto de Lei Nº 11/2013
Tipo: Legislativo
Data: 18/04/2013
Processo: 13792/2013
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Márcio José de Oliveira, Abel José Larini - "Abel Larini"
Assunto: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 6º E 12º DA LEI Nº 2.298 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
Observações: Insta asseverar a priori que as alterações objeto deste Projeto de Lei Legislativo foram amplamente discutidas com a ATEA – Associação dos Transportadores Escolares de Arujá, bem como a diretoria de trânsito, secretaria da educação, polícia militar, conselho tutelar dentre outros órgãos que protagonizam o dia a dia dos transportadores escolares desta urbe; A presente alteração em dispositivos da Lei sob n.º 2.298/2010 tem por escopo à finalidade de aperfeiçoar a prestação do serviço de transporte escolar do município de Arujá, visando o bem estar e melhores condições às crianças e adolescentes que são assistidos pelo aludido serviço; As alterações mencionadas neste projeto proporcionarão ações de cunho eminentemente inclusivo aos portadores de necessidades especiais; físicas e mentais; Uma vez que a presente atualização legislativa disciplina que a frota de veículos de propriedade da municipalidade e das empresas terceirizadas tenha o percentual mínimo de 20% de seus veículos providos de acessibili
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000112013 | 04/03/2016 | 25,3 MB | ||
| - 179 | 19/04/2013 | 2,1 MB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 27/09/2013
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Ofício nº 193/13 - Informando a aprovação do veto parcial.
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 27/09/2013
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Aprovado Veto Parcial.
Resposta: 23/09/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 23/09/2013
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Veto Parcial.
Resposta: 23/09/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 16/09/2013
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: Ofício nº 304/GP/2013 - Veto Parcial.
Resposta: 16/09/2013
Resultado: Lido
Remetente: Abel José Larini - "Abel Larini"
Destinatário: Presidente
Envio: 03/07/2013
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Vetado parcialmente.
Resposta: 03/07/2013
Resultado: Ciente
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 19/06/2013 - Prazo: 10/07/2013
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado, através do Ofício nº 112/13 - Autógrafo nº 027/13.
Resposta: 03/07/2013
Resultado: Promulgado/Veto Parcial
Complemento: Parcial - Ofício nº 304/GP/2013.
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 10/06/2013
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 10/06/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 03/06/2013
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 03/06/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2014
Envio: 27/05/2013 - Prazo: 11/06/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 05/06/2013
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2014
Envio: 27/05/2013
Objetivo: Exarar parecer
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 27/05/2013
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 27/05/2013
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 08/05/2013 - Prazo: 22/05/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/05/2013
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 22/04/2013 - Prazo: 07/05/2013
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 07/05/2013
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 19/04/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 22/04/2013
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Márcio José de Oliveira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 19/04/2013
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 31 ao Projeto de Lei Nº 11/2013 | 07/05/2013 |
Dispõe sobre as alterações nos artigos 6º e 12º da Lei nº 2.298 de 25 de Fevereiro de 2010.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 32 ao Projeto de Lei Nº 11/2013 | 17/05/2013 |
Dispõe sobre as alterações nos artigos 6º e 12º da Lei nº 2.298 de 25 de Fevereiro de 2010.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
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| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 11/2013 | 05/06/2013 |
Dispõe sobre as alterações nos artigos 6º e 12º da Lei nº 2.298 de 25 de Fevereiro de 2010.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2014 |
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| Autógrafo Nº 27/2013 ao Projeto de Lei Nº 11/2013 | 11/06/2013 | Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 011/2013 | |
| Ofício Administrativo Nº 112/2013 | 19/06/2013 |
AUTÓGRAFO Nº 027/13.
Autoria: Presidente |
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| Lei Ordinária Nº 2561/2013 | 03/07/2013 |
Dispõe sobre as alterações nos artigos 6° e 12° da Lei nº 2.298 de 25 de Fevereiro de 2010.
Autoria: Márcio José de Oliveira |
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| Correspondência Recebida Nº 420/2013 | 03/07/2013 |
PROJETO DE LEI-LEGISLATIVO Nº 011/13 - VETO PARCIAL
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
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| Veto Nº 1/2013 ao Projeto de Lei Nº 11/2013 | 14/08/2013 | Veto parcial. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 17ª Sessão Ordinária de 2013 | 27/05/2013 | Leitura, Unica Discussão |
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2013 | 03/06/2013 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 19ª Sessão Ordinária de 2013 | 10/06/2013 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
