Parecer Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 10/2013
Data: 07/05/2013
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Dispõe sobre o horário de funcionamento de lojas de conveniências e congêneres junto a postos de comercialização de combustível, na forma que estabelece e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| - 179 | 07/05/2013 | 2,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 10/2013 | 11/04/2013 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE LOJAS DE CONVENIÊNCIAS E CONGÊNERES JUNTO A POSTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
