Projeto de Lei Nº 10/2013
Tipo: Legislativo
Data: 11/04/2013
Processo: 13782/2013
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Gilberto Daniel
Assunto: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE LOJAS DE CONVENIÊNCIAS E CONGÊNERES JUNTO A POSTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: Objetiva a presente propositura com a finalidade de estabelecer horário de funcionamento de lojas de conveniências e congêneres em postos de gasolina, pois tem havido grande concentração de jovens durante a madrugada muitas vezes ocasionando barulho excessivo causando perturbação do sossego dos moradores que residem nas proximidades. Trata-se matéria de grande relevância, para a qual rogo especial análise dos nobres pares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000102013 | 04/03/2016 | 6,5 MB | ||
| - 179 | .doc | 12/04/2013 | 44 KB | |
| - 179 | 27/05/2013 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 13/06/2013 - Prazo: 04/07/2013
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado, através do Ofício nº 096/13 - Autógrafo nº 025/13.
Resposta: 24/06/2013
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: LEI N° 2.560 DE 24 DE JUNHO DE 2013
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 2560/2013
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 10/06/2013
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 10/06/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 10/06/2013
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Emenda Modificativa nº 008/13.
Resposta: 10/06/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 10/06/2013
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: Emenda Modificativa nº 008/13.
Resposta: 10/06/2013
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 03/06/2013
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 03/06/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos e Administrativos/2015
Envio: 27/05/2013 - Prazo: 11/06/2013
Objetivo: Exarar parecer
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 27/05/2013
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 27/05/2013
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 08/05/2013 - Prazo: 22/05/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/05/2013
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 17/04/2013 - Prazo: 01/05/2013
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 07/05/2013
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 12/04/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 16/04/2013
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Gilberto Daniel
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 12/04/2013
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 10/2013 | 07/05/2013 |
Dispõe sobre o horário de funcionamento de lojas de conveniências e congêneres junto a postos de comercialização de combustível, na forma que estabelece e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 28 ao Projeto de Lei Nº 10/2013 | 13/05/2013 | Dispõe sobre o horário de funcionamento de lojas de conveniências e congêneres junto a postos de comercialização de combustível, na forma que estabelece e dá outras providências. | |
| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 10/2013 | 29/05/2013 |
Art. 1º - O Artigo 3º deste Projeto de Lei-Legislativo passa a ter a seguinte redação: Art. 3º -É vedado o consumo de bebidas alcoólicas nos recintos dos postos de combustíveis ou fora dele e nas vias públicas, num raio de até cem metros de distância, nos horários fixados no artigo 2º desta lei, bem como qualquer manifestação, individual ou coletiva, que gere prejuízo ou perturbação à vizinhança e à ordem pública. Autoria: Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Sebastião Vieira de Lira, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva |
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| Autógrafo Nº 25/2013 ao Projeto de Lei Nº 10/2013 | 11/06/2013 | Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 010/2013 | |
| Ofício Administrativo Nº 96/2013 | 11/06/2013 |
AUTÓGRAFOS Nºs 022 a 026/13.
Autoria: Presidente |
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| Lei Ordinária Nº 2560/2013 | 24/06/2013 |
Dispõe sobre o horário de funcionamento de lojas de conveniências e congêneres junto a postos de comercialização de combustível na forma que estabelece e dá outras providências.
Autoria: Gilberto Daniel |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 17ª Sessão Ordinária de 2013 | 27/05/2013 | Leitura, Unica Discussão |
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2013 | 03/06/2013 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 19ª Sessão Ordinária de 2013 | 10/06/2013 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
