Parecer Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 9/2013
Data: 29/04/2013
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014
Assunto: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, AOS CENTROS COMERCIAIS, PRÉDIOS COMERCIAIS E CONGÊNERES, DE DISPONIBILIZAREM BANHEIROS DE FORMA GRATUITA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| - 179 | 03/05/2013 | 734,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 9/2013 | 09/04/2013 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, AOS CENTROS COMERCIAIS, PRÉDIOS COMERCIAIS E CONGÊNERES, DE DISPONIBILIZAREM BANHEIROS DE FORMA GRATUITA. |
