Projeto de Lei Nº 9/2013
Tipo: Legislativo
Data: 09/04/2013
Processo: 13781/2013
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Renato Bispo Caroba, Rogério Gonçalves Pereira
Assunto: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, AOS CENTROS COMERCIAIS, PRÉDIOS COMERCIAIS E CONGÊNERES, DE DISPONIBILIZAREM BANHEIROS DE FORMA GRATUITA.
Observações: O projeto de lei, em epigrafe, tem como objetivo propiciar ao público, dos respectivos estabelecimentos comerciais, um maior conforto e comodidade haja vista o enorme fluxo de pessoas que transitam diariamente nestes complexos comerciais que, apesar de realizar as suas compras nos respectivos comércios, não possui tal serviço. Entendemos também tratar-se de uma questão de respeito aos consumidores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000092013 | 04/03/2016 | 22,1 MB | ||
| - 179 | 06/05/2013 | 975,6 KB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 07/06/2013 - Prazo: 29/06/2013
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado, através do Autógrafo nº 020/13.
Resposta: 18/06/2013
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: LEI N° 2.557 DE 18 DE JUNHO DE 2013
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 2557/2013
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 03/06/2013
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 03/06/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 03/06/2013
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Emenda Modificativa nº 006/13.
Resposta: 03/06/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 03/06/2013
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Emenda Modificativa nº 005/13.
Resposta: 03/06/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 03/06/2013
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Emenda Modificativa nº 004/13.
Resposta: 03/06/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 27/05/2013
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 27/05/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Poder Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 27/05/2013
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: Emenda Modificativa nº 006/13.
Resposta: 27/05/2013
Resultado: Lido
Remetente: Poder Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 27/05/2013
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: Emenda Modificativa nº 005/13.
Resposta: 27/05/2013
Resultado: Lido
Remetente: Poder Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 27/05/2013
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: Emenda Modificativa nº 004/13.
Resposta: 27/05/2013
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 13/05/2013
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 13/05/2013
Resultado: Pedido De Vista
Complemento: Ver. REYNALDINHO - Aprovado.
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2014
Envio: 06/05/2013 - Prazo: 18/05/2013
Objetivo: Exarar parecer
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 06/05/2013
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 06/05/2013
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 25/04/2013 - Prazo: 10/05/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 03/05/2013
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 15/04/2013 - Prazo: 27/04/2013
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 22/04/2013
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 12/04/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 15/04/2013
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Rogério Gonçalves Pereira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 10/04/2013
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 12/04/2013
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 9/2013 | 22/04/2013 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, AOS CENTROS COMERCIAIS, PRÉDIOS COMERCIAIS E CONGÊNERES, DE DISPONIBILIZAREM BANHEIROS DE FORMA GRATUITA. | |
| Parecer Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 9/2013 | 29/04/2013 |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, AOS CENTROS COMERCIAIS, PRÉDIOS COMERCIAIS E CONGÊNERES, DE DISPONIBILIZAREM BANHEIROS DE FORMA GRATUITA.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 9/2013 | 22/05/2013 |
Dá-se nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei-Legislativo nº 009/13, que passa a ser a seguinte: "Art. 1º - Ficam os Centros Comerciais, Prédios Comerciais e Congêneres, que possuírem vinte ou mais pontos comerciais, obrigados a disponibilizar aos frequentadores destes locais, banheiros masculinos e femininos de forma gratuita." Autoria: Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Odair Neris, Reynaldo Gregório Junior, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva |
|
| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 9/2013 | 22/05/2013 |
A redação do art. 4º do Projeto de Lei-Legislativo nº 009/13, passa a ser: "Art. 4º Fica condicionada a concessão ou renovação do alvará de funcionamento ao cumprimento do disposto no art. 1º". Autoria: Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Odair Neris, Reynaldo Gregório Junior, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva |
|
| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 9/2013 | 22/05/2013 |
Dá-se nova redação ao artigo 5º do Projeto de Lei-Legislativo nº 009/13, que passa a ser a seguinte: "Art. 5º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação." Autoria: Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Odair Neris, Reynaldo Gregório Junior, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva |
|
| Redação Final Nº 1/2013 ao Projeto de Lei Nº 9/2013 | 04/06/2013 |
Estabelece a obrigatoriedade aos centros comerciais, prédios comerciais e congêneres de disponibilizarem banheiros de forma gratuita.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
|
| Autógrafo Nº 20/2013 ao Projeto de Lei Nº 9/2013 | 04/06/2013 | Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 009/2013 | |
| Ofício Administrativo Nº 89/2013 | 04/06/2013 |
AUTÓGRAFOS Nºs 019 a 021/13.
Autoria: Presidente |
|
| Lei Ordinária Nº 2557/2013 | 19/06/2013 |
Estabelece a obrigatoriedade aos centros comerciais, prédios comerciais e congêneres de disponibilizarem banheiros de forma gratuita.
Autoria: Renato Bispo Caroba, Rogério Gonçalves Pereira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 14ª Sessão Ordinária de 2013 | 06/05/2013 | Leitura, Unica Discussão |
| Ordem do dia | 15ª Sessão Ordinária de 2013 | 13/05/2013 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2013 | 27/05/2013 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2013 | 03/06/2013 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
