Redação Final Nº 1/2013 ao Projeto de Lei Nº 9/2013
Data: 04/06/2013
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014
Assunto: Estabelece a obrigatoriedade aos centros comerciais, prédios comerciais e congêneres de disponibilizarem banheiros de forma gratuita.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| - 179 | 12/06/2013 | 705,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 9/2013 | 09/04/2013 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, AOS CENTROS COMERCIAIS, PRÉDIOS COMERCIAIS E CONGÊNERES, DE DISPONIBILIZAREM BANHEIROS DE FORMA GRATUITA. |
