Parecer Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 11/2013
Data: 08/04/2013
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍDICO - 179 | 08/04/2013 | 10 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 11/2013 | 25/03/2013 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
