Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 4/2013
Data: 20/03/2013
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014
Assunto: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DESTINAÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO NO MUNICÍPIO E INSTITUI O PROGRAMA DE TRATAMENTOE RECICLAGEM DOS MESMOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| - 179 | 08/04/2013 | 741,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 4/2013 | 04/03/2013 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DESTINAÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO NO MUNICÍPIO E INSTITUI O PROGRAMA DE TRATAMENTO E RECICLAGEM DOS MESMOS. |
