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Data: 23/04/2013

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 004/2013


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
AUTÓGRAFO - 179 .pdf 29/04/2013 1,5 MB

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Projeto de Lei Nº 4/2013 04/03/2013 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DESTINAÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO NO MUNICÍPIO E INSTITUI O PROGRAMA DE TRATAMENTO E RECICLAGEM DOS MESMOS.

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