Data: 23/04/2013
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 004/2013
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| AUTÓGRAFO - 179 | AUTÓGRAFO - 179 | 29/04/2013 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 4/2013 | 04/03/2013 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DESTINAÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO NO MUNICÍPIO E INSTITUI O PROGRAMA DE TRATAMENTO E RECICLAGEM DOS MESMOS. |
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