Autógrafo Nº 14/2013 ao Projeto de Lei Nº 5/2013
Data: 30/04/2013
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 005/2013
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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- 179 | 07/05/2013 | 676,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 5/2013 | 05/03/2013 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, DE LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO(S) RESPONSÁVEL(EIS) PELO PLANTÃO NOS HOSPITAIS, CLINICAS, POSTOS DE SAÚDE E CONGÊNERES PÚBLICOS OU PRIVADOS. |