Projeto de Lei Nº 5/2013
Tipo: Legislativo
Data: 05/03/2013
Processo: 13741/2013
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Renato Bispo Caroba
Assunto: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, DE LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO(S) RESPONSÁVEL(EIS) PELO PLANTÃO NOS HOSPITAIS, CLINICAS, POSTOS DE SAÚDE E CONGÊNERES PÚBLICOS OU PRIVADOS.
Observações: O projeto em epígrafe tem como objetivo aumentar a transparência e consequentemente a confiança dos usuários do sistema de saúde, tanto público quanto particular. Acredito que o “caput” desta lei seja de suma utilidade para identificar os profissionais que estão ou que deveriam estar trabalhando no respectivo plantão, além de facilitar a reclamação, parabenização, agradecimento e fiscalização por parte dos usuários.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000052013 | 04/03/2016 | 5,9 MB | ||
| - 179 | 05/03/2013 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 06/05/2013 - Prazo: 25/05/2013
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Autógrafo nº 014/13, encaminhado através do Ofício nº 065/13.
Resposta: 21/05/2013
Resultado: Promulgado/Sancionado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 29/04/2013
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 29/04/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 29/04/2013
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Emenda Aditiva nº 002/13.
Resposta: 29/04/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 22/04/2013
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 22/04/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Rogério Gonçalves Pereira
Destinatário: Plenário
Envio: 22/04/2013
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: Emenda Aditiva nº 002/13.
Resposta: 22/04/2013
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 15/04/2013
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 15/04/2013
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 13/03/2013 - Prazo: 27/03/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 10/04/2013
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 06/03/2013 - Prazo: 20/03/2013
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 11/03/2013
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 06/03/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 06/03/2013
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Renato Bispo Caroba
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 05/03/2013
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 5/2013 | 11/03/2013 |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, DE LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO (S) RESPONSÁVEL (EIS) PELO PLANTÃO NOS HOSPITAIS, CLINICAS, POSTOS DE SAÚDE E CONGÊNERES PÚBLICOS OU PRIVADOS.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 5/2013 | 10/04/2013 |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, DE LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO (S) RESPONSÁVEL (EIS) PELO PLANTÃO NOS HOSPITAIS, CLINICAS, POSTOS DE SAÚDE E CONGÊNERES PÚBLICOS OU PRIVADOS.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 5/2013 | 22/04/2013 |
Acrescenta Artigo 5º (renumere-se os demais artigos).
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira |
|
| Autógrafo Nº 14/2013 ao Projeto de Lei Nº 5/2013 | 30/04/2013 | Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 005/2013 | |
| Ofício Administrativo Nº 65/2013 | 30/04/2013 |
AUTÓGRAFO Nº 014/13.
Autoria: Presidente |
|
| Lei Ordinária Nº 2551/2013 | 17/05/2013 |
Estabelece a obrigatoriedade da fixação em local visível, de lista dos Médicos plantonistas e do(s) responsável(eis) pelo plantão em Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde e Congêneres Públicos ou Privados.
Autoria: Renato Bispo Caroba |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 11ª Sessão Ordinária de 2013 | 15/04/2013 | Leitura, Unica Discussão |
| Ordem do dia | 12ª Sessão Ordinária de 2013 | 22/04/2013 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 13ª Sessão Ordinária de 2013 | 29/04/2013 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
