Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1/2013
Data: 23/01/2013
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Altera a redação dos artigos 8º e 9º da Lei nº 1.480/00.
Observações: A matéria e de iniciativa concorrente e está sendo regulamentada na legislação própria do Município, podendo o Projeto de Lei tramitar regularmente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| - 179 | 29/01/2013 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1/2013 | 08/01/2013 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI Nº 1.480 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000. |
