Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 1/2013
Data: 18/02/2013
Situação: Parcial
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014
Assunto: Altera a redação dos artigos 8º e 9º da Lei nº 1.480/00.
Observações: Manifestação do autor quanto a possibilidade de rever o dispositivo constante do projeto de lei-legislativo, que proíbe a utilização de motocicleta para revenda e entrega do gás de cozinha, para regular tramitação do projeto e não ferir qualquer princípio constitucional.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parece Parcial - Comissão de Justiça e Redação - 179 | 27/02/2013 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1/2013 | 08/01/2013 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI Nº 1.480 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000. |
