Data: 26/11/2012

Situação: Favorável

Regime: Não Especificado

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação no orçamento do corrente e dá outras providências.

Observações: Para tramitação regular é necessária Emenda à Ementa para constar a alteração no Anexo da Lei de Diretrizes e no Plano Plurianual.