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Data: 26/11/2012

Situação: Favorável

Regime: Não Especificado

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.

Observações: Para tramitação regular é necessária Emenda à Ementa para constar a alteração no anexo da Lei de Diretrizes e no Plano Plurianual.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PARECER JURÍDICO - Original .pdf 05/12/2012 32,6 KB

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Projeto de Lei Nº 309/2012 22/11/2012 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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