Parecer Nº 73 ao Projeto de Lei Nº 309/2012
Data: 26/11/2012
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.
Observações: Para tramitação regular é necessária Emenda à Ementa para constar a alteração no anexo da Lei de Diretrizes e no Plano Plurianual.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍDICO - Original | 05/12/2012 | 32,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 309/2012 | 22/11/2012 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
