Parecer Nº 75 ao Projeto de Lei Nº 303/2012
Data: 03/12/2012
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Estabelece regras para a cobrança extrajudicial dos débitos tributários e não tributários do Município de Arujá, para análise prévia ao ajuízamento de execuções fiscais e para análise das execuções fiscais em curso, instruções aos procuradores Municipais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍDICO - Original | 15/01/2013 | 667,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 303/2012 | 09/11/2012 | ESTABELECE REGRAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ, PARA ANÁLISE PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS E PARA ANÁLISE DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO, INSTRUÇÕES AOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
