Projeto de Lei Nº 303/2012
Tipo: Executivo
Data: 09/11/2012
Processo: 13548/2012
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini", Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: ESTABELECE REGRAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ, PARA ANÁLISE PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS E PARA ANÁLISE DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO, INSTRUÇÕES AOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto original - Digitalizado | 12/11/2012 | 117,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 13/12/2012 - Prazo: 05/01/2013
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Autógrafo Nº 329/12 enviado através do Ofício nº 1029/12.
Resposta: 13/12/2012
Resultado: Promulgado/Sancionado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 10/12/2012
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: Sessão 165ª. Aprovada Emenda Modificativa Nº 260/12
Resposta: 10/12/2012
Resultado: Aprovado
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 03/12/2012
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: Aprovado com o voto contrário do Drº Marcio o pedido verbal do Vereador José Sidnei para 1ª Discussão e Votação.
Resposta: 03/12/2012
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 03/12/2012
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 03/12/2012
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 03/12/2012 - Prazo: 15/12/2012
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 03/12/2012
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 14/11/2012 - Prazo: 30/11/2012
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 03/12/2012
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 12/11/2012
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 12/11/2012
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Abel José Larini - "Abel Larini"
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 12/11/2012
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 75 ao Projeto de Lei Nº 303/2012 | 03/12/2012 |
Estabelece regras para a cobrança extrajudicial dos débitos tributários e não tributários do Município de Arujá, para análise prévia ao ajuízamento de execuções fiscais e para análise das execuções fiscais em curso, instruções aos procuradores Municipais e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 357 ao Projeto de Lei Nº 303/2012 | 03/12/2012 |
Estabelece regras para a cobrança extrajudicial dos débitos tributários e não tributários do Município de Arujá, para análise prévia ao ajuízamento de execuções fiscais e para análise das execuções fiscais em curso, instruções aos procuradores Municipais e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
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| Emenda Nº 260 ao Projeto de Lei Nº 303/2012 | 05/12/2012 |
A redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 303/12, passa a ser a seguinte: “Art. 1º Constatado o vencimento de débito tributário ou não tributário cujo valor seja superior a R$ 30,01 (trinta reais e um centavo), sem que tenha ocorrido o respectivo pagamento, deverá ser emitido boleto bancário ou guia de arrecadação, estabelecido novo prazo para pagamento de, no mínimo, 15 (quinze) dias, bem como instruções a respeito de eventual parcelamento.” Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
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| Lei Ordinária Nº 2516/2012 | 13/12/2012 |
Estabelece regras para a cobrança extrajudicial dos débitos tributários e não tributários do Município de Arujá, para análise prévia ao ajuizamento de execuções fiscais e para análise das execuções fiscais em curso, instruções aos Procuradores Municipais e dá outras providências.
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 164ª Sessão Ordinária de 2012 | 03/12/2012 | Leitura, Unica Discussão |
| Ordem do dia | 165ª Sessão Ordinária de 2012 | 10/12/2012 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 0
Contra: 9
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 8
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
