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Data: 03/12/2012

Situação: Favorável

Regime: Não Especificado

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014

Assunto: Estabelece regras para a cobrança extrajudicial dos débitos tributários e não tributários do Município de Arujá, para análise prévia ao ajuízamento de execuções fiscais e para análise das execuções fiscais em curso, instruções aos procuradores Municipais e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Original .pdf 15/01/2013 670,9 KB

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Projeto de Lei Nº 303/2012 09/11/2012 ESTABELECE REGRAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ, PARA ANÁLISE PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS E PARA ANÁLISE DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO, INSTRUÇÕES AOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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