Tipo: Modificativa

Data: 05/12/2012

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014

Assunto: A redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 303/12, passa a ser a seguinte:
“Art. 1º Constatado o vencimento de débito tributário ou não tributário cujo valor seja superior a R$ 30,01 (trinta reais e um centavo), sem que tenha ocorrido o respectivo pagamento, deverá ser emitido boleto bancário ou guia de arrecadação, estabelecido novo prazo para pagamento de, no mínimo, 15 (quinze) dias, bem como instruções a respeito de eventual parcelamento.”