Parecer Nº 356 ao Projeto de Lei Nº 302/2012
Data: 03/12/2012
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014
Assunto: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados e Órgãos Municipais e dá providências correlatas.
Observações: A Comissão acata a sugestão da emenda da Consultoria Jurídica da Casa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - Original | 14/01/2013 | 655,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 302/2012 | 09/11/2012 | DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
