Projeto de Lei Nº 74/2012
Tipo: Legislativo
Data: 06/02/2012
Processo: 13267/2012
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: João Francisco Sevcik de Godoy
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PARA PCD (PESSOAS COM DEFICIÊNCIA) EM ESPAÇOS PRIVADOS QUE RECEBAM O PÚBLICO EM GERAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI-LEGISLATIVO - 179 | 27/09/2012 | 153,9 KB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 09/04/2012
Objetivo: Secretaria - Encaminhar Para Arquivo
Complemento: De acordo com a manifestação contrária da Consultoria Jurídica da Casa e da Comissão, fica o Projeto de Lei-Legislativo nº 74/12, encaminhado ao autor e arquivado.
Resposta: 12/04/2012
Resultado: Arquivar
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 05/03/2012 - Prazo: 24/03/2012
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/03/2012
Resultado: Contrário
Complemento: A Comissão acata o parecer da Consultoria Jurídica da Casa, e emite parecer Desfavorável.
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 30/01/2012 - Prazo: 18/02/2012
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 05/03/2012
Resultado: Parecer Contrário
Complemento: Existindo legislação Federal que abrange totalmente a matéria o projeto fica prejudicado e sem condição de tramitação.
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 27/01/2012
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 30/01/2012
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: João Francisco Sevcik de Godoy
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 27/01/2012
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 74/2012 | 05/03/2012 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros para PCD (pessoas com deficiência) em espaços privados que recebam o público em geral.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 307 ao Projeto de Lei Nº 74/2012 | 12/03/2012 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros para PCD (pessoas com deficiência) em espaços privados que recebam o público em geral.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
