Parecer Nº 307 ao Projeto de Lei Nº 74/2012
Data: 12/03/2012
Situação: Contrário
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros para PCD (pessoas com deficiência) em espaços privados que recebam o público em geral.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| JUSTIÇA E REDAÇÃO - 179 | 27/09/2012 | 36,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 74/2012 | 06/02/2012 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PARA PCD (PESSOAS COM DEFICIÊNCIA) EM ESPAÇOS PRIVADOS QUE RECEBAM O PÚBLICO EM GERAL. |
