Parecer Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 272/2012
Data: 02/04/2012
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Estabelece os percentuais da revisão geral anual do artigo 37, inciso X da constituição federal com o aumento dos salários para os funcionários da Prefeitura Municipal e reajuste do auxílio alimentação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍDICO - Original | 28/09/2012 | 38,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 272/2012 | 28/03/2012 | ESTABELECE OS PERCENTUAIS DA REVISÃO GERAL ANUAL DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O AUMENTO DOS SALÁRIOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. |
