Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 266/2012
Data: 06/02/2012
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Projeto de Lei nº 266/12 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.175 de 05 de Novembro de 2008 e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PARECER JURÍDICO - Original | 27/09/2012 | 28,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 266/2012 | 25/01/2012 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.175 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |