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Data: 06/02/2012

Situação: Favorável

Regime: Não Especificado

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014

Assunto: Projeto de Lei nº 266/12 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.175 de 05 de Novembro de 2008 e dá outras providências.


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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Original .pdf 27/09/2012 31,4 KB

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Projeto de Lei Nº 266/2012 25/01/2012 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.175 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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