Data: 14/02/2012
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014
Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.175 de 05 de Novembro de 2008 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL - Original | REDAÇÃO FINAL - Original | 27/09/2012 | 29,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 266/2012 | 25/01/2012 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.175 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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