Parecer Nº 167 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2014
Data: 16/12/2014
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Não Específicado
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer Nº 167/2014 ao Projeto de Lei Complementar Nº 00008/2014 - Institui e Dispõe sobre a Contribuição para custeio de serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2014 | 01/12/2014 | Institui e Dispõe sobre a Contribuição para custeio de serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |
