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Data: 03/11/2014

Situação: Favorável

Regime: Não Especificado

Quórum: Maioria absoluta

Assunto: Altera o Artigo 286 da Lei Complementar nº 007 de 28 de Setembro de 2007.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
- 179 .pdf 03/11/2014 8,7 MB

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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2014 16/10/2014 ALTERA O ARTIGO 286 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.

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