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Data: 07/11/2014

Situação: Favorável

Regime: Não Especificado

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014

Assunto: Parecer Nº 250/2014 ao Projeto de Lei Complementar Nº 00006/2014 - Altera o Artigo 286 da Lei Complementar nº 007 de 28 de Setembro de 2007.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
- 179 .pdf 07/11/2014 1,2 MB

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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2014 16/10/2014 ALTERA O ARTIGO 286 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.

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