Parecer Nº 49 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2014
Data: 17/12/2014
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2014
Assunto: Parecer Nº 049/2014 ao Projeto de Lei Complementar Nº 00008/2014 - Institui e Dispõe sobre a Contribuição para custeio de serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| - 179 | 17/12/2014 | 520,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2014 | 01/12/2014 | Institui e Dispõe sobre a Contribuição para custeio de serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |
