Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2014
Data: 12/02/2014
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Dispõe sobre as regras de implantação do Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS - no Município de Arujá.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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- 179 | 13/02/2014 | 682 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2014 | 21/01/2014 | DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE IMPLANTAÇÃO DO PROGEAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ. |