Emenda Nº 170 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2014
Tipo: Aditiva
Data: 24/02/2014
Situação: Leitura
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2014
Assunto: Acrescenta-se inciso V ao Art. 4º.
V - desconto de 40% nos juros e multa para o pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Aditiva nº 170/14. - 179 | 24/02/2014 | 618,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2014 | 21/01/2014 | DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE IMPLANTAÇÃO DO PROGEAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 44ª Sessão Ordinária de 2014 | 24/02/2014 | Leitura, Unica Discussão |
| Ordem do dia | 44ª Sessão Ordinária de 2014 | 24/02/2014 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (15) - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva
Resultado: Aprovado
