Projeto de Resolução Nº 4/2013
Tipo: Legislativo
Data: 26/08/2013
Processo: 13920/2013
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Renato Bispo Caroba, Rogério Gonçalves Pereira
Assunto: INSERI O PARAGRAFO ÚNICO À ALINEA “C” DO INCISO “II” DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO N° 224 DE 27 DE ABRIL DE 1999.
Observações: A proposta contempla o princípio da transparência dos atos públicos e apresenta mais uma forma de fiscalização interna da atuação dos administradores desta Casa de Leis no tocante a suas atividades e os atos administrativos que implicam em gasto público. Destacando entre as formas de controle, a limitação aqui proposta na efetivação da transparência dos atos públicos realizados pela Presidência da Casa ou sua Mesa. Deve haver o respeito, dentre outros princípios inerentes à coisa pública, à publicidade dos gastos acima de 10.000 UFMA, os quais serão submetidos ao Plenário em regular processo de votação de aprovação, conferindo-lhe ampla divulgação e permitindo a participação dos Vereadores em apoio ao Presidente e Mesa da Casa. Não é demais lembrar que o povo é o real detentor do poder, sendo ele exercido pelo administrador por meio de mandato, o qual possui, como uma de suas atribuições, tratar a coisa pública com ética e moralidade (transparência). Mesmo sendo o povo detentor desse poder, ainda vemos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| - 179 | 26/08/2013 | 3 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 03/03/2017
Objetivo: Secretaria - Encaminhar Para Arquivo
Complemento: Art. 173 Regimento Interno
Resposta: 03/03/2017
Resultado: Arquivar
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 17/09/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 31/12/2025
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 27/08/2013 - Prazo: 10/09/2013
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 17/09/2013
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 27/08/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 27/08/2013
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Rogério Gonçalves Pereira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 26/08/2013
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 31/12/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 20 ao Projeto de Resolução Nº 4/2013 | 17/09/2013 |
INSERI O PARAGRAFO ÚNICO À ALINEA “C” DO INCISO “II” DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO N° 224 DE 27 DE ABRIL DE 1999.
Autoria: Secretaria Jurídica |
