Data: 15/10/2012
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Altera a redação do Artigo 5º da Lei Orgânica do Município.
Observações: Necessita de Emenda à Ementa para inclusão do Art. 9º.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 5/2012 | 15/10/2012 | Altera a redação do Artigo 5º da Lei Orgânica do Município. |
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