Data: 04/09/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação
Assunto: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 2127/08, ESTABELECIDO PARÂMETROS MÉTRICOS PARA ANÚNCIOS DE FACHADA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DISCIPLINANDO ASPECTOS OMISSOS DA LEI EM APREÇO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO - 179 | DECRETO - 179 | 24/10/2013 | 691,7 KB | |
| Pdf Compilado | Pdf Compilado | 31/07/2013 | 82,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2127/2008 | 20/06/2008 | Cita o art. 5º |
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