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Data: 19/12/2003

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação

Assunto: Dispõe sobre introdução de alterações da lei Complementar n° 03, de 28 de dezembro de 2000.

Observações: Ver Lei Complementar nº 04/03.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária Nº 01716/2003 - Consolidado .pdf 13/01/2015 51,3 KB
incorreção de número .pdf 24/09/2020 103,4 KB

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Lei Complementar Nº 4 19/12/2003 Lei nº 1716, publicada com erro no número, correto é Lei complementar nº 04/2003

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Decreto Municipal Nº 4481/2007 03/01/2007 Cita o art. 1º

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