Lei Ordinária Nº 1716/2003
Data: 19/12/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação
Assunto: Dispõe sobre introdução de alterações da lei Complementar n° 03, de 28 de dezembro de 2000.
Observações: Ver Lei Complementar nº 04/03.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei Ordinária Nº 01716/2003 - Consolidado | 13/01/2015 | 51,3 KB | ||
incorreção de número | 24/09/2020 | 103,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 4 | 19/12/2003 | Lei nº 1716, publicada com erro no número, correto é Lei complementar nº 04/2003 |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal Nº 4481/2007 | 03/01/2007 | Cita o art. 1º |