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Data: 13/03/2008

Situação: Revogada

Classificação: Transporte e Trânsito

Autoria: Genésio Severino da Silva - "Genésio"

Assunto: Altera o artigo 5º da Lei nº 1.864, de 23 de fevereiro de 2006.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária Nº 02082/2008 - Consolidado .pdf 09/10/2014 59,3 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 1864/2006 23/02/2006 Altera art. 5º

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Lei Ordinária Nº 2986/2018 29/03/2018 Revogada

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