Lei Ordinária Nº 1864/2006
Data: 23/02/2006
Situação: Não Especificada
Classificação: Transporte e Trânsito
Autoria: Genésio Severino da Silva - "Genésio"
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, para execução da fiscalização de trânsito, concomitantemente com os demais agentes credenciados do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Ordinária Nº 01864/2006 - Consolidado | 09/10/2014 | 68 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2082/2008 | 13/03/2008 | Altera art. 5º | |
| Lei Ordinária Nº 2986/2018 | 29/03/2018 | Altera art. 5º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 97/2006 | 03/02/2006 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, COM PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE.
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá |
