Lei Ordinária Nº 1712/2003
Data: 10/12/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação
Assunto: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 01712/2003 - Consolidado | 09/10/2014 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 282/1971 | 30/12/1971 | Altera § 2º e 3º do art. 27, art. 50. e 289. | |
| Lei Ordinária Nº 1155/1995 | 27/12/1995 | Revogada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 38 | 01/11/2017 | Revoga § 5º do art. 1º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1406/1999 | 30/12/1999 |
Acrescenta o item “101”, na tabela I, da lista de Serviços da Lei nº. 1155/95 e fixa a base de cálculo para cobrança do I.N.S.S. sobre o Posto de Cobrança de Pedágio.
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
