Lei Ordinária Nº 1696/2003
Data: 19/09/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Gestão de Pessoas
Assunto: Dá nova redação aos artigos1º, 4º, 7º, 8º e Parágrafo Único do artigo 9º da Lei nº 1.191/96 Programa Renda Mínima.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Ordinária Nº 01696/2003 - Consolidado | 09/10/2014 | 68,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1191/1996 | 22/07/1996 | Altera art. 1º, 4º, 7º, 8º e parágrafo único do art. 9º |
